Registro de ontem no Tribunal do Júri da Comarca de Sombrio/SC. 19 horas de julgamento. Tese defensiva acatada.
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Referida Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação (publicada em 28/12/2023).
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Um bocado dos debates ocorridos ontem no plenário do júri da Comarca de Meleiro.
Defesa executada com sucesso.
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Revelia é quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. Defesa deficiente, precária, débil ou inepta equivale à sua ausência. Aliás, é pior, porque mascara a própria defesa.
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O uso da tese de legítima defesa da honra nos casos de feminicídio.
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Diego Caldas
Advocacia Criminal e Cível
Diego Niche Caldas - Fundador do escritório que leva seu nome, é Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Pós-Graduado em Processo Penal, Pós-Graduado em Tribunal do Júri e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC 32.582).
Atuação com grande ênfase no Direito Penal e Direito Civil, traz em sua bagagem mais de uma década de experiência jurídica.
Direito Criminal
Defesa em Processo Penal
Realização de defesa técnica em todas as instâncias da Justiça Brasileira, objetivando sempre a melhor estratégia jurídica e viabilizando ao réu o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da acusação, visto que...
Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Um deles, por exemplo, é o homicídio doloso (quando há a intenção de matar). Nesses casos, quem julga não é o juiz togado, e sim um grupo de jurados...
Habeas Corpus
É destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção – ou o direito de ir e vir. Serve, por exemplo, para aquela pessoa que está presa sem necessidade ou de forma ilegal. Consulte-nos para saber sobre a...
Habeas Corpus Preventivo
É utilizado para prevenir uma restrição ilegal ao direito de ir e vir. Pode ser impetrado por quem acredite que seu direito de ir e vir está sob ameaça – nesse caso, o habeas corpus só deverá ser concedido se esse temor for...
Revogação de Prisão Preventiva
A prisão preventiva reveste-se do caráter de medida excepcional, extrema e vexatória, devendo, por isto, ser adotada em hipóteses raras, com a observância das garantias constitucionais e seus fundamentos. A lei autoriza a prisão...
Liberdade Provisória
A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares....
Relaxamento de Flagrante
Considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é...
Concessão de Fiança
Fiança é uma caução em dinheiro ou outros bens (garantia real) prestada em favor do indiciado ou réu para que ele possa responder o inquérito ou processo em liberdade devendo cumprir determinadas obrigações processuais sob pena de a...
Prisão Domiciliar
A prisão domiciliar, como o próprio nome indica, é quando o autor de um delito tem sua liberdade restrita no âmbito de sua residência. Esta espécie de privação de liberdade pode tanto ser de natureza cautelar (em substituição a prisão...
Revisão Criminal
Havendo erro judiciário em processo penal, ensejando sentença condenatória transitada em julgado, cabe o pedido de revisão criminal, para a anulação/desconstituição da sentença. O erro algumas vezes é cometido pelo juiz por vários...
Oferecimento de Queixa Crime
Quando o interesse do ofendido/vítima é superior ao da coletividade, o código atribui àquele o direito privativo de promover a ação penal, denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Entra em cena o advogado criminalista,...
Atos junto a órgãos policiais de dia e à noite
É dever do advogado defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social e a boa aplicação das leis. Assim, é lícita a intervenção dos Advogados em todos os atos do poder público que...
Parecer Técnico
Realizamos pareceres jurídicos em matéria penal a qualquer interessado para auxiliar na prevenção de crimes ou auxiliar na melhor tese defensiva em ações penais....
Atuação em Processo Relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente
A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos artigos. 171 a 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que pressupõe a observância...
Progressão de Regime
A Lei de Execução Penal brasileira foi elaborada pelos legisladores com o objetivo de promover, através da aplicação da pena, a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre outros...
Livramento Condicional
O livramento condicional é a última etapa no cumprimento da pena privativa de liberdade na qual o interno, mediante requisitos estabelecidos em lei, tem direito a cumprir o restante de sua pena fora do cárcere, em condições mais leves....
Trabalho Externo
Para aqueles que estão a cumprir pena privativa de liberdade, em um estabelecimentos prisionais, o art. 36 da LEP previu, originariamente, a possibilidade do trabalho externo aos presos do regime fechado. Todavia, de forma pacífica, o...
Saída temporária
Tem direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente. Tem que ter boa conduta carcerária, pois o...
Tornozeleira Eletrônica
Em primeiro lugar, é possível o uso de monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão, quando a pessoa está respondendo ao processo e ainda não foi condenada. Nesse sentido, quando o juiz entender que não é necessária...
Indulto/perdão judicial
O indulto é um ato de clemência do poder público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto. Os decretos de indulto...
Recursos Criminais
Caso você tenha sido condenado saiba que você possui o direito de se insurgir contra as decisões judiciais, requerendo sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de recorrer no...
Direito de Família
Divórcio Consensual
No divórcio amigável, que o Direito chama de Divórcio Consensual, deve existir uma comunhão de ideias no que tange a partilha de bens, guarda dos filhos e demais cláusulas a serem formuladas pelo casal, ou seja, deve haver um acordo,...
Divórcio Extrajudicial em Cartório
O divórcio extrajudicial é mais barato, rápido e fácil, porém, possui alguns requisitos: Consensualidade entre os cônjuges: ambos os cônjuges devem querer o divórcio, pois se houver litígio não se poderá processar o divórcio por via...
Divorcio Judicial (no Fórum)
Quando o casal possui filhos menores ou não estiver de acordo, o divórcio deverá ser feito através de processo judicial. Neste caso, um juiz decidirá através de uma sentença. Consulte-nos para saber sobre a viabilidade desta ação no...
Reconhecimento e Dissolução de União Estável
União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a...
Partilha de Bens
O casamento é a construção de uma nova vida à dois. Aquisição de imóveis, carros, bens e demais investimentos financeiros fazem parte da relação da maioria dos casais que deseja crescer ao compartilhar experiências e carinho. Porém,...
Regulamentação do Direito de Visitas
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. O direito de visita...
Modificação de Guarda
De acordo com o artigo 1583, § 5º, quando a guarda for unilateral, aquele que não a detenha é obrigado a supervisionar os interesses dos filhos e, aquele que a detém deve prestar as informações necessárias para que a saúde física,...
Guarda Compartilhada
Antes de tudo, devemos elucidar os conceitos de guarda compartilhada e guarda alternada, demonstrando que se tratam de modalidades diferentes, e é exatamente o ponto em que muitas pessoas se confundem. A guarda alternada é a aquela em...
Pensão Alimentícia
Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Sabe-se que o direito primordial do ser humano é o de sobreviver, e de...
Alimentos Gravídicos
Em muitos casos, a gravidez acontece de forma inesperada, sendo que a gestante, muitas vezes, é abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, exatamente no momento em que ela mais necessita de afeto e assistência...
Revisional de Alimentos
Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os paga, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Consulte-nos...
Investigação de Paternidade
Pois bem, inicialmente, devemos esclarecer que, quando uma criança é registrada somente pela mãe, o cartório do registro de nascimento deverá informar essa situação ao Ministério Público, que tentará entrar em contato com a genitora e...
Negatória de Paternidade
Na Ação Negatória de Paternidade o objetivo é o reconhecimento judicial da inexistência de vínculo biológico e a retificação do registro de nascimento. Esta ação serve para aqueles que possuem fundadas dúvidas quanto à paternidade. Mas...
Interdição
Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. O que significa ser incapaz? Quais são os atos da vida civil? E o que fará o curador? A...
Direito Civil
Indenização por Dano Moral
O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a...
Indenização por Dano Material
Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de...
Indenização por dano estético
O dano estético, deformante à integridade física, constitui a mais grave e mais violenta das lesões à pessoa, pois além de gerar sofrimento pela transformação física, também acarreta abalo psíquico, pois compromete a aparência gerando,...
Mandado de Segurança
É utilizado como recurso para cidadãos e pessoas jurídicas que tenham direitos violados ou na ameaça de tê-los, por abuso de poder da autoridade pública. Pode ser pedido em nome de uma pessoa, sendo assim um mandado de segurança...
Despejo
É a ação específica que o locador se utiliza para a retomada do imóvel. Vale lembrar que locador é o proprietário do imóvel. E locatário é aquele que aluga tal imóvel. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de ação de despejo no...
Reintegração de Posse
A Reintegração de posse é um tipo de ação possessória aplicada nos casos em que o possuidor perde a sua posse, injustamente, por um terceiro, em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade, podendo ainda pleitear indenização...
Rescisão Contratual
Anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Consulte-nos...
Usucapião
É o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de usucapião no...
Cobrança
Cobrança extrajudicial e judicial em alguns casos específicos. Consulte-nos....
Indenização por Erro Médico
Erro médico é o dano provocado no paciente pela ação ou falta de ação do médico, no exercício da profissão, e sem a intenção de cometê-lo. Há três possibilidades de suscitar o dano e alcançar o erro: imprudência, imperícia e...
Inventário
Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a...
Elaboração e Análise de Contratos
Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza...
Direito do Consumidor
Indenização por Cobrança Indevida
A cobrança indevida surge quando uma empresa ou vendedor envia um débito para seu cliente que não tenha sido gerado por ele. Ou seja, o comprador não reconhece a dívida, mas ainda assim recebe a exigência de quitação. Esse tipo de...
Indenização por Cobrança Vexatória
As cobranças realizadas por empresas que expõe o consumidor ao ridículo ou ao constrangimento são ilegais e são conhecidas como cobranças vexatórias. Embora, seja vedado esse tipo de cobrança pelo CDC muitas empresas ousam praticar....
Repetição de Indébito
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consulte-nos para...
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