É utilizado como recurso para cidadãos e pessoas jurídicas que tenham direitos violados ou na ameaça de tê-los, por abuso de poder da autoridade pública. Pode ser pedido em nome de uma pessoa, sendo assim um mandado de segurança individual, ou em nome de um grupo, o mandado de segurança coletivo. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de impetração de mandado de segurança no caso concreto.
