Realização de defesa técnica em todas as instâncias da Justiça Brasileira, objetivando sempre a melhor estratégia jurídica e viabilizando ao réu o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da acusação, visto que é parte mais fraca da relação jurídica, diante da força do Estado. Desse modo, buscamos de forma ágil e eficiente, utilizar de …

O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Um deles, por exemplo, é o homicídio doloso (quando há a intenção de matar). Nesses casos, quem julga não é o juiz togado, e sim um grupo de jurados representado por cidadãos comuns. É de extrema importância que a defesa seja realizada por profissional com …

É destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção – ou o direito de ir e vir. Serve, por exemplo, para aquela pessoa que está presa sem necessidade ou de forma ilegal. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de impetração de habeas corpus no caso concreto.

É utilizado para prevenir uma restrição ilegal ao direito de ir e vir. Pode ser impetrado por quem acredite que seu direito de ir e vir está sob ameaça – nesse caso, o habeas corpus só deverá ser concedido se esse temor for justificado, isto é, se houver ameaça concreta de prisão ou outro tipo de restrição.

A prisão preventiva reveste-se do caráter de medida excepcional, extrema e vexatória, devendo, por isto, ser adotada em hipóteses raras, com a observância das garantias constitucionais e seus fundamentos. A lei autoriza a prisão preventiva desde que estejam satisfeitos os fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e as condições de sua admissibilidade previstas no art. 313 …

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória no caso concreto.

Considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Em qualquer dessas situações, é legítima a prisão …

Fiança é uma caução em dinheiro ou outros bens (garantia real) prestada em favor do indiciado ou réu para que ele possa responder o inquérito ou processo em liberdade devendo cumprir determinadas obrigações processuais sob pena de a fiança ser considerada quebrada e ele ser preso cautelarmente, podendo ainda ser fixada isoladamente ou em conjunto com outras medidas cautelares previstas …

A prisão domiciliar, como o próprio nome indica, é quando o autor de um delito tem sua liberdade restrita no âmbito de sua residência. Esta espécie de privação de liberdade pode tanto ser de natureza cautelar (em substituição a prisão preventiva, por exemplo) quanto pode representar uma forma de cumprimento da pena. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de concessão …

Havendo erro judiciário em processo penal, ensejando sentença condenatória transitada em julgado, cabe o pedido de revisão criminal, para a anulação/desconstituição da sentença. O erro algumas vezes é cometido pelo juiz por vários motivos, levando-o à má apreciação da prova, ou desconhecimento da prova verdadeira cuja existência ele desconhecia. Consulte-nos para saber sobre a possiblidade de revisão criminal no caso …