O indulto é um ato de clemência do poder público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto. Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares. Consulte-nos para saber sobre o perdão da pena no caso concreto.
