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Rescisão Contratual

Anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Consulte-nos para saber sobre a possiblidade de ação de rescisão contratual no caso concreto.

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Usucapião

É o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de usucapião no caso concreto.

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Indenização por Erro Médico

Erro médico é o dano provocado no paciente pela ação ou falta de ação do médico, no exercício da profissão, e sem a intenção de cometê-lo. Há três possibilidades de suscitar o dano e alcançar o erro: imprudência, imperícia e negligência. Esta, a negligência, consiste em não fazer o que deveria ser feito; a imprudência consiste em fazer o que …

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Inventário

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes …

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Elaboração e Análise de Contratos

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida …

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Defesa em Processo Penal

Realização de defesa técnica em todas as instâncias da Justiça Brasileira, objetivando sempre a melhor estratégia jurídica e viabilizando ao réu o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da acusação, visto que é parte mais fraca da relação jurídica, diante da força do Estado. Desse modo, buscamos de forma ágil e eficiente, utilizar de …

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Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Um deles, por exemplo, é o homicídio doloso (quando há a intenção de matar). Nesses casos, quem julga não é o juiz togado, e sim um grupo de jurados representado por cidadãos comuns. É de extrema importância que a defesa seja realizada por profissional com …

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Habeas Corpus

É destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção – ou o direito de ir e vir. Serve, por exemplo, para aquela pessoa que está presa sem necessidade ou de forma ilegal. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de impetração de habeas corpus no caso concreto.

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Habeas Corpus Preventivo

É utilizado para prevenir uma restrição ilegal ao direito de ir e vir. Pode ser impetrado por quem acredite que seu direito de ir e vir está sob ameaça – nesse caso, o habeas corpus só deverá ser concedido se esse temor for justificado, isto é, se houver ameaça concreta de prisão ou outro tipo de restrição.