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Revogação de Prisão Preventiva

A prisão preventiva reveste-se do caráter de medida excepcional, extrema e vexatória, devendo, por isto, ser adotada em hipóteses raras, com a observância das garantias constitucionais e seus fundamentos. A lei autoriza a prisão preventiva desde que estejam satisfeitos os fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e as condições de sua admissibilidade previstas no art. 313 …

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Liberdade Provisória

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória no caso concreto.

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Relaxamento de Flagrante

Considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Em qualquer dessas situações, é legítima a prisão …

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Concessão de Fiança

Fiança é uma caução em dinheiro ou outros bens (garantia real) prestada em favor do indiciado ou réu para que ele possa responder o inquérito ou processo em liberdade devendo cumprir determinadas obrigações processuais sob pena de a fiança ser considerada quebrada e ele ser preso cautelarmente, podendo ainda ser fixada isoladamente ou em conjunto com outras medidas cautelares previstas …

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Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar, como o próprio nome indica, é quando o autor de um delito tem sua liberdade restrita no âmbito de sua residência. Esta espécie de privação de liberdade pode tanto ser de natureza cautelar (em substituição a prisão preventiva, por exemplo) quanto pode representar uma forma de cumprimento da pena. Consulte-nos para saber sobre a possibilidade de concessão …

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Revisão Criminal

Havendo erro judiciário em processo penal, ensejando sentença condenatória transitada em julgado, cabe o pedido de revisão criminal, para a anulação/desconstituição da sentença. O erro algumas vezes é cometido pelo juiz por vários motivos, levando-o à má apreciação da prova, ou desconhecimento da prova verdadeira cuja existência ele desconhecia. Consulte-nos para saber sobre a possiblidade de revisão criminal no caso …

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Oferecimento de Queixa Crime

Quando o interesse do ofendido/vítima é superior ao da coletividade, o código atribui àquele o direito privativo de promover a ação penal, denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Entra em cena o advogado criminalista, para oferecer a Queixa Crime contra o suposto ofensor. Os crimes de calúnia, difamação e injúria, por exemplo, poderão ser processados mediante o …

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Atos junto a órgãos policiais de dia e à noite

É dever do advogado defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social e a boa aplicação das leis. Assim, é lícita a intervenção dos Advogados em todos os atos do poder público que ameacem tais direitos e a ordem jurídica do Estado Constitucional. Os atos praticados em sede policial são atos estritamente administrativos …

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Parecer Técnico

Realizamos pareceres jurídicos em matéria penal a qualquer interessado para auxiliar na prevenção de crimes ou auxiliar na melhor tese defensiva em ações penais.

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Atuação em Processo Relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente

A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos artigos. 171 a 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de direito processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal). Nesse sentido, atuamos com ênfase ao …